Contrato de Compra e Venda de Veículo Financiado

O contrato de compra e venda de um veículo financiado, é um documento emitido por uma pessoa que deseja vender seu automóvel quando a transferência do financiamento não é aceita pelo banco. 

Quando isso acontece e mesmo assim o dono do veículo deseja repassar o bem para que outra pessoa assuma as parcelas, ele faz um contrato para transferir a dívida e tentar resguardar os direitos das partes envolvidas. Saiba mais a seguir!

Para que Serve um Contrato de Compra e Venda de Veículo Financiado?

Quando o proprietário de um veículo deseja vender o bem financiado mas a transferência da dívida não é aprovada pelo banco, então, o proprietário opta por fazer um contrato com o novo comprador.

Esse documento se chama contrato de compra e venda de veículo financiado, que nada mais é do que um contrato que visa a transação de venda de um veículo ainda alienado por algum banco. 

No entanto, esse tipo de documento não possui validade jurídica perante ao credor, apenas entre as partes que pretendem realizar a transferência da dívida. Segundo o Decreto-Lei 911 de 1969 em seu artigo 1º § 8º, está previsto:

8º O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal.

Em resumo, quando um veículo está financiado a algum credor, isso quer dizer que o bem é a garantia do negócio. Então, se houver inadimplência por parte do comprador, o veículo será restituído ao banco para ser vendido.

Dessa forma, o valor obtido na venda será utilizado para realizar a quitação do financiamento. Em outras palavras, uma pessoa não pode vender um veículo alienado ao banco porque o mesmo ainda não lhe pertence.

Uma vez que até que haja a quitação do contrato de alienação fiduciária do veículo por parte do comprador, o automóvel ainda pertence ao banco. Sendo assim, um contrato de compra e venda de veículo financiado é ilegal? Veja no próximo tópico.

Requisitos Documentais para a Elaboração de um Contrato de Venda de Veículo

Afinal, o contrato de compra e venda de veículo financiado é ilegal, existe alguma probição na lei? Não, na verdade não é ilegal, desde que o vendedor deixe o novo comprador ciente que o veículo está alienado.

Caso, esse detalhe não seja esclarecido em contrato, o vendedor pode responder criminalmente pela venda. Até porque, o contrato de venda de veículo financiado terá validade apenas entre o comprador e o vendedor e não pelo banco.

Como dito anteriormente, juridicamente esse contrato não tem validade perante o banco/financeira credora, que alienou o veículo por meio da garantia do pagamento da dívida em aberto. 

Portanto, caso o novo comprador não pague as parcelas, o banco pode processar o vendedor do veículo e o mesmo responderá por esse procedimento. Uma vez que o contrato de financiamento ainda está no nome do cliente vendedor. 

Em resumo, o documento  de compra e venda de veículo financiado só é válido entre as partes que firmaram o contrato: antigo devedor do financiamento e o novo comprador que assumirá as parcelas do financiamento.  

A jurisprudência atual determina que essa validade contratual desobriga a sua aceitação por parte do banco que financiou o veículo. O Agravo em Recurso Especial n.º 1.246.154, da Ministra Maria Isabel Gallotti em 03/05/2018, diz:

“a cessão particular só produz efeito entre aqueles que a pactuaram, posto que a instituição financeira não fica obrigada a aceitar o cessionário como contratante.”

Sendo assim, ainda há vantagens de fazer um contrato de compra e venda nessas condições? Isso é o que vamos saber, caso você queira elaborar o documento para se livrar do financiamento o quanto antes.

Como Elaborar um Contrato de Compra e Venda de Veículo Financiado?

Para elaborar um contrato de compra e venda de veículo financiado é preciso incluir pontos importantes para resguardar os direitos de ambas as partes. Por isso, deixamos aqui um modelo de contrato de venda de carro financiado.

EXEMPLO: Pelo contrato de compra e venda de veículo financiado, de um lado: (Nome do vendedor), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da identidade – RG n° xxxxxxxxx, inscrito no CPF xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada em Rua, número, bairro, cidade, estado, CEP xx.xxx-xxx, e-mail, neste ato denominado VENDEDOR.

do outro lado

(Nome do Comprador) nacionalidade, estado civil, profissão, portador da identidade – RG n° xxxxxxxxx, inscrito no CPF xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada em Rua, número, bairro, cidade, estado, CEP xx.xxx-xxx, e-mail, neste ato denominado COMPRADOR.

As partes identificadas acima, firmam entre si, o justo e acertado CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições do presente contrato.  

Até aqui deixamos um modelo de contrato para iniciar os primeiros parágrafos, logo depois é essencial incluir cláusulas importantes em contratos de carros financiados, veja os exemplos a seguir.

Cláusulas de Proteção em Contratos de Compra e Venda de Veículos Financiados

Este documento deve conter as principais informações da negociação do automóvel, sendo assim, é fundamental incluir cláusulas esclarecedoras, como o exemplo que deixamos abaixo:

• Cláusula 1°- Do objetivo: deixar claro o objetivo do vendedor que é o comprometimento em vender o veículo automotor descrevendo o modelo, ano de fabricação, placa, chassi e demais descrições completas do veículo.
• Cláusula 2° – Do preço: descrever o valor da negociação entre as partes e deixar claro as condições de pagamento. Informar o valor das multas caso o vendedor não efetue o pagamento das parcelas, bem como, o valor de juros e mora sobre o valor devido. Informar a instituição financeira onde o veículo está alienado, bem como, deixar claro a data dos pagamentos isentando o VENDEDOR dessas responsabilidades junto ao banco.
• Cláusula 3° – Dos atrasos: esclareça que em casos de atraso no pagamento por mais de 30 dias, o contrato pode ser rescindido, ficando sujeito inclusive à apreensão do veículo e às devidas medidas judiciais também.
• Cláusula 4° – Da posse do veículo: deixe claro quando o veículo será entregue e quando a sua utilização será autorizada, que geralmente é a partir da assinatura do contrato. Faça incisos informando que as multas e infrações cometidas pelo COMPRADOR são de responsabilidade dele, mesmo que o financiamento ainda esteja no nome do VENDEDOR. 

Essas são algumas cláusulas que podem ser usadas como exemplo para serem incluídas no contrato, você pode utilizar quantas cláusulas forem necessárias. No site do Jusbrasil  e no site 99 Contratos, há modelos prontos para você utilizar.

Documentos Necessários para o Contrato de Venda de Carro Financiado

Os documentos necessários para o contrato de venda de carro financiado são os seguintes: 

• Documento de identificação pessoal RG/CNH original e cópia simples;
• CPF original e cópia simples;
• Comprovante de endereço atualizado original e cópia simples;
• Certificado de registro (CRV) original e com firma reconhecida do vendedor e do comprador;
• Laudo de vistoria de identificação veicular;
• Comprovante de pagamento de débitos.

Esses mesmos documentos, formulários e taxas também podem ser solicitados pelo DETRAN.

Dicas para um Contrato de Compra e Venda de Veículo Seguro

No caso do vendedor, certifique-se do valor acordado antes de dar início ao pedido de documentação do comprador. Depois da conclusão das transações bancárias, ambos devem preencher o Certificado de Registro do Veículo (CRV).

Evitar entregar o documento em branco para o comprador e não esqueça de fazer uma uma cópia autenticada de toda a documentação. Informe ao Detran todo o processo de negociação em até 30 dias após a data de assinatura do CRV.

Deixe claro que o novo proprietário terá no máximo 30 dias para fazer a transferência, contando a partir da data da venda. Caso o carro não seja transferido no prazo estipulado, o vendedor pode solicitar o bloqueio do veículo. 

Uma vez que a transferência não seja feita, guarde o documento com o bloqueio do veículo. Dessa forma, o vendedor ficará protegido de qualquer problema e o novo proprietário só poderá licenciar o veículo após efetuar a devida regularização.

Conclusão

Caso você opte por fazer um contrato de compra e venda de veículo depois dessas explicações, esteja ciente de fechar esse negócio com uma pessoa da sua confiança.

Uma vez que quem é vendedor ficará comprometido com o banco até que a dívida seja quitada. Então, antes de fechar o negócio, analise as vantagens e desvantagens desse tipo de venda para não sujar o seu nome.